Art. 1 - É o Poder Executivo autorizado a extinguir ou a transformar as seguintes entidades da Administração Pública Federal:
I - Autarquias:
a) - Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro-Oeste - SUDECO;
b) - Superintendência do Desenvolvimento da Região Sul - SUDESUL;
c) - Departamento Nacional de Obras e Saneamento - DNOS;
d) - Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA;
e) - Instituto Brasileiro do Café - IBC;
II - Fundações:
a) - Fundação Nacional de Artes - FUNARTE;
b) - Fundação Nacional de Artes Cênicas - FUNDACEN;
c) - Fundação do Cinema Brasileiro - FCB;
d) - Fundação Nacional Pró-Memória - PRÓ-MEMÓRIA;
e) - Fundação Nacional Pró-Leitura - PRÓ-LEITURA;
f) - Fundação Nacional para Educação de Jovens e Adultos - EDUCAR;
g) - Fundação Museu do Café;
III - Empresa Pública: - Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMBRATER.
IV - Sociedade de Economia Mista: - Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A. - BNCC.