Art. 31 do Lei nº 8.029, de 12 de Abril de 1990

Art. 31 - Revogam-se o Decreto-Lei n° 2.421, de 29 de março de 1988, o art. 5° da Lei n° 4.513, de 1° de dezembro de 1964, e as demais disposições em contrário. Brasília, 12 de abril de 1990; 169° da Independência e 102° da República. FERNANDO COLLOR Bernardo Cabral ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211