Art. 14 do Lei nº 8.030, de 12 de Abril de 1990

Art. 14 - Ficam revogados o Decreto-Lei n° 808, de 18 de maio de 1967, a Lei n° 7.769, de 26 de maio de 1989, a Lei n° 7.788, de 3 de julho de 1989, e o art. 2° da Lei n° 7.789, de 3 de julho de 1989, e as demais disposições em contrário.