Art. 5 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 8.035, de 27 de Abril de 1990Ementa Revoga as Medidas Provisórias nºs 153 e 156, ambas de 15 de março de 1990, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 5 do Lei nº 8.035, de 27 de Abril de 1990
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.035
- Ano
- 1990
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