Art. 24 do Lei nº 8.042, de 13 de Junho de 1990

Art. 24 - É obrigatório o registro nos Conselhos Regionais das empresas que desenvolvem programas de atendimento às necessidades básicas da família e outros grupos, bem como programas de orientação ao consumidor previsto no art. 2° da Lei n° 7.387, de 21 de outubro de 1985, na forma estabelecida em regulamento.