Art. 2 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 8.058, de 2 de Julho de 1990Ementa Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI as saídas de veículos automotores, máquinas, equipamentos, bem como de suas partes e peças separadas, quando destinados à utilização nas atividades dos Corpos de Bombeiros, em todo o território nacional.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 8.058, de 2 de Julho de 1990
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.058
- Ano
- 1990
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