Art. 4 do Lei nº 8.061, de 4 de Julho de 1990

Art. 4 - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 4 de julho de 1990; 169º da Independência e 102º da República. FERNANDO COLLOR Zélia M. Cardoso de Mello O anexo está publicado no DO de 5.7.1990, pág. 12941. RET01+++ LEI N° 8.061, DE 4 DE JULHO DE 1990 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar de Cr$10.000.000.000,00, para os fins que especifica. Retificação Na página 12941, lª coluna, na ementa e no art. 1°, onde se lê: ... Orçamento Fiscal da União ... Leia-se: ... Orçamento da Seguridade Social da União ... ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211