Art. 4 - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 6 de julho de 1990; 169º da Independência e 102º da República. ITAMAR FRANCO Eduardo de Freitas Teixeira O anexo está publicado no DO de 9.7.1990, págs. 13067/13068. ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 8.066, de 6 de Julho de 1990Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar de Cr$ 4.100.000.000,00, para os fins que especifica.
Legislacao
Art. 4 do Lei nº 8.066, de 6 de Julho de 1990
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.066
- Ano
- 1990
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