Art. 149 do Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990

I - a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em:

a) - estádio, ginásio e campo desportivo;

b) - bailes ou promoções dançantes;

c) - boate ou congêneres;

d) - casa que explore comercialmente diversões eletrônicas;

e) - estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão;

II - a participação de criança e adolescente em:

a) - espetáculos públicos e seus ensaios;

b) - certames de beleza.

§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, a autoridade judiciária levará em conta, dentre outros fatores:

a) - os princípios desta Lei;

b) - as peculiaridades locais;

c) - a existência de instalações adequadas;

d) - o tipo de freqüência habitual ao local;

e) - a adequação do ambiente a eventual participação ou freqüência de crianças e adolescentes;

f) - a natureza do espetáculo.