Art. 263 - O Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, passa a vigorar com as seguintes alterações: "1) Art. 121. .........................................................................................................
§ 4º - No homicídio culposo, a pena é aumentada de um terço, se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de catorze anos. 2) Art. 129. .........................................................................................................
§ 7º - Aumenta-se a pena de um terço, se ocorrer qualquer das hipóteses do art. 121, § 4º.
§ 8º - Aplica-se à lesão culposa o disposto no § 5º do art. 121. 3) Art. 136. ........................................................................................................
§ 3º - Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de catorze anos. 4) Art. 213. ..........................................................................................................
Parágrafo único - Se a ofendida é menor de catorze anos: Pena - reclusão de quatro a dez anos. 5) Art. 214. .........................................................................................................
Parágrafo único - Se o ofendido é menor de catorze anos: Pena - reclusão de três a nove anos".