Art. 5 do Lei nº 8.085, de 23 de Outubro de 1990

Art. 5 - Revogam-se o art. 8º. da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e demais disposições em contrário. Senado Federal, 23 de outubro de 1990; 169º da Independência e 102º da República. NELSON CARNEIRO A tabela anexa está publicada no DO de 24.10.1990, pág. 20220. ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211