Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, 23 de outubro de 1990; 169º da Independência e 102° da República. NELSON CARNEIRO O anexo está publicado no DO de 24.10.90, pág. 20221. ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 8.086, de 23 de Outubro de 1990Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União crédito extraordinário, para os fins que especifica.
Legislacao
Art. 6 do Lei nº 8.086, de 23 de Outubro de 1990
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.086
- Ano
- 1990
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