Art. 3 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 8.094, de 20 de Novembro de 1990Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 291.265.000,00, para os fins que fins especifica.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 8.094, de 20 de Novembro de 1990
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.094
- Ano
- 1990
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