Art. 1 - E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de ........ Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), para ocorrer ao pagamento de despesas decorrentes da fabricação de estojos de artilharia, na Sociedade Anônima Marvin, durante o ano de 1949.
Parágrafo único - Igual quantia e para idêntico fim deverá ser incluída no Orçamento Geral da República para os exercícios financeiros de 1950 a 1953.