Art. 3 do Lei nº 8.117, de 13 de Dezembro de 1990

Art. 3 - As relações jurídicas decorrentes das Medidas Provisórias n°s 205, de 7 de agosto de 1990, 220, de 6 de setembro de 1990, e 243, de 11 de outubro de 1990, serão disciplinadas pelo Congresso Nacional, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição da República Federativa do Brasil.