Art. 2 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 8.132, de 26 de Dezembro de 1990Ementa Altera a redação dos arts. 2º, 5º, 6º, 8º, 13 e 28, revoga o art. 14, da Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 8.132, de 26 de Dezembro de 1990
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.132
- Ano
- 1990
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