Art. 24 do Lei nº 8.134, de 27 de Dezembro de 1990

Art. 24 - A partir do exercício financeiro de 1991, não serão admitidas as deduções, para efeito do Imposto de Renda, previstas nas Leis n°s 7.505, de 2 de julho de 1986, e 7.752, de 14 de abril de 1989.