Art. 30 do Lei nº 8.134, de 27 de Dezembro de 1990

Art. 30 - O inciso I do art. 22 da Lei n° 7.713, de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação: "I - o ganho de capital decorrente da alienação do único imóvel que o titular possua, desde que não tenha realizado outra operação nos últimos cinco anos e o valor da alienação não seja superior ao equivalente a trezentos mil BTN no mês da operação."