Art. 1 - A Fundação Centro de Formação do Servidor Público - FUNCEP passa a denominar-se Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, vinculada à Secretaria da Administração Federal – SAF/PR.
Lei nº 8.140, de 28 de Dezembro de 1990Ementa Altera a denominação da Fundação Centro de Formação do Servidor Público - FUNCEP e dá outras providências.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 8.140, de 28 de Dezembro de 1990
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.140
- Ano
- 1990
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