Art. 3 - Esta lei entra vigor na data de sua publicação.
Lei nº 8.165, de 11 de Janeiro de 1991Ementa Autoriza a União Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a permutarem frações ideais de imóveis que menciona, situados nos Municípios de Caxias do Sul e de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 8.165, de 11 de Janeiro de 1991
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.165
- Ano
- 1991
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