Art. 5 do Lei nº 8.168, de 16 de Janeiro de 1991

Art. 5 - As relações jurídicas decorrentes das Medidas Provisórias nº 209, de 21 de agosto, nº 228, de 21 de setembro e nº 251, de 24 de outubro, todas do ano de 1990, serão disciplinadas pelo Congresso Nacional, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição.