Art. 5 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 8.174, de 30 de Janeiro de 1991Ementa Dispõe sobre principios de Política Agrícola, estabelecendo atribuições ao Conselho Nacional de Política Agrícola - CNPA, tributação compensatória de produtos agrícolas, amparo ao pequeno produtor e regras de fixação e liberação dos estoques públicos .
Legislacao
Art. 5 do Lei nº 8.174, de 30 de Janeiro de 1991
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.174
- Ano
- 1991
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