Art. 3 do Lei nº 8.175, de 31 de Janeiro de 1991

Art. 3 - As receitas originadas da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminadas na Parte II, em anexo a esta lei, são estimadas com o seguinte desdobramento: Cr$ 1.000,00 Especificação Valor 1 - Receita do Tesouro 49.411.538.337 1.1 - Receitas Correntes 30.339.818.552 Receita Tributária 12.596.370.474 Receita de Contribuições 16.870.774.483 Receita Patrimonial 116.281.057 Receita Agropecuária 184.564 Receita Industrial 8.600.655 Receita de Serviços 261.431.300 Transferências Correntes 265.872.215 Outras Receitas Correntes 220.303.804 1.2 - Receitas de Capital 19.071.719.785 Operações de Crédito Internas 12.579.666.595 Operações de Crédito Externas 605.887.505 Amortização de Empréstimos 2.470.083.534 Outras Receitas de Capital 3.416.082.151 2 - Receitas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta, Inclusive Fundos e Fundações Públicas (excluídas as transferências do Tesouro Nacional). 3.398.407.781 2.1 - Receitas Correntes 2.691.771.431 2.2 - Receitas de Capital 706.636.350 Total 52.809.946.118 Da Fixação da Despesa