Art. 3 - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 14 de março de 1991; 170° da Independência e 103° da República. FERNANDO COLLOR Zélia M. Cardoso de Mello ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 8.179, de 14 de Março de 1991Ementa Autoriza a reversão ao Município de Iguape, Estado de São Paulo, do terreno que menciona.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 8.179, de 14 de Março de 1991
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.179
- Ano
- 1991
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