LegislacaoEmenta Autoriza a reversão ao Municípo de Poconé, Estado de Mato Grosso, do terreno que menciona.
Legislacao
Lei nº 8.182, de 2 de Abril de 1991
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.182
- Ano
- 1991