LegislacaoEmenta Autoriza a União a doar ao Município de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, o terreno que especifica.
Legislacao
Lei nº 8.189, de 4 de Junho de 1991
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 8.189
- Ano
- 1991