Art. 2 do Lei nº 8.193, de 18 de Junho de 1991

Art. 2 - Os limites impostos no art. 12, § 2°, I, c da Lei nº 8.074, de 31 de julho de 1990, não se aplicam aos casos de novos contratos de financiamento com recursos externos, a serem implementados durante o exercício de 1991 e nos quais conste cláusula de exigência de contratação de serviços de consultoria.