Art. 18 do Lei nº 8.211, de 22 de Julho de 1991

Art. 18 - Não poderão ser incluídas nos orçamentos despesas classificadas como Investimentos - Regimes de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública na forma do art. 167, § 3º da Constituição Federal, inclusive os créditos com esta destinação, reabertos de acordo com o que dispõe o § 2º do mesmo artigo.