Art. 56 - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 22 de julho de 1991; 170º da Independência e 103º da República. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira RET01+++ LEI Nº 8.211, DE 22 DE JULHO DE 1991 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1992, e dá outras providências. Retificação Na página 14603, 1ª coluna, no art. 16, inciso III, onde se lê:
III - a receita tributária própria ... Leia-se:
III - a receita tributária própria ... Na página 14604, 2ª coluna, no art. 34, parágrafo único, onde se lê: ... citados no inciso VI deste artigo, ... Leia-se: ... citados no inciso VII deste artigo, ... ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211