Dos Regimes de Previdência Social
Art. 9 - A Previdência Social compreende:
I - o Regime Geral de Previdência Social;
II - o Regime Facultativo Complementar de Previdência Social.
§ 1º - O Regime Geral de Previdência Social - RGPS garante a cobertura de todas as situações expressas no art. 1º desta lei, exceto a de desemprego involuntário, objeto de lei específica.
§ 2º - O Regime Facultativo Complementar de Previdência Social será objeto de lei específica. Do Regime Geral de Previdência Social