Art. 19 do Lei nº 8.219, de 29 de Agosto de 1991

Art. 19 - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 29 de agosto de 1991; 170° da Independência e 103° da República. FERNANDO COLLOR Jarbas Passarinho RET01+++ LEI Nº 8.219, DE 29 DE AGOSTO DE 1991 Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região. Retificação Republica-se o Anexo II por ter saído com omissão do número de cargos correspondente à categoria funcional Auxiliar Operacional de Serviços Diversos - Área de Limpeza e Conservação. ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211