Art. 4 - (VETADO)
Parágrafo único - As funções dos membros do Conanda não são remuneradas e seu exercício é considerado serviço público relevante.
Lei nº 8.242, de 12 de Outubro de 1991Ementa Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA e dá outras providências.
Legislacao
Art. 4 do Lei nº 8.242, de 12 de Outubro de 1991
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.242
- Ano
- 1991
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