Art. 6 - onde se lê: "4º" leia-se: "5º";
Lei nº 8.242, de 12 de Outubro de 1991Ementa Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA e dá outras providências.
Legislacao
Art. 6 do Lei nº 8.242, de 12 de Outubro de 1991
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.242
- Ano
- 1991
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