Art. 2 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 8.247, de 23 de Outubro de 1991Ementa Altera dispositivos da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 - Lei Orgânica dos Partidos Políticos.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 8.247, de 23 de Outubro de 1991
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.247
- Ano
- 1991
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