Art. 1 do Lei nº 827, de 21 de Setembro de 1949

Art. 1 - É concedida isenção de direitos de importação e taxas aduaneira, inclusive o impôsto de consumo, para dois motores Caterpillar, a óleo Diesel de 110 B.H.P., cada um, a serem importados dos Estados Unidos da América do Norte, pela Prefeitura de Campo Maior, Estado do Piauí, para sua Central Elétrica.