LegislacaoEmenta Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$8.640.000,00, para os fins que especifica.
Legislacao
Lei nº 8.322, de 26 de Dezembro de 1991
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 8.322
- Ano
- 1991