Art. 1 do Lei nº 833, de 23 de Setembro de 1949

Art. 1 - E’ aberto ao Poder Judiciário – Tribunal Federal de Recursos – o crédito suplementar de Cr$ 1.209.856,00 (um milhão, duzentos e nove mil, oitocentos e cinqüenta e seis cruzeiros), em refôrço das verbas do vigente Orçamento Geral da República (Lei nº 537, de 14 de dezembro de 1948), como segue: Anexo nº 25 – Poder Judiciário Verba I – Pessoal Consignação I – Pessoal Permanente Cr$ 01 – Pessoal Permanente 02 – Tribunal Federal de Recursos ...................................................................................1.051,800,00 Consignação III – Vantagens 15 – Gratificação adicional 02 – Tribunal Federal de Recursos ..................................................................................... 22, 056,00 Consignação VII – Outras Despesas com Pessoal 31 – Substituições 02 – Tribunal Federal de Recursos ............... .................................................................... 36.000,00 Total .................................................................................................................................... 1.209.856,00