Art. 4 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 30 de dezembro de 1991, 170º da Independência e 103º da República. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira O anexo está publicado no DO de 31.12.1991, págs. 31133/31134. ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 8.379, de 30 de Dezembro de 1991Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$21.922.096.000,00, para os fins que especifica e dá outras providências.
Legislacao
Art. 4 do Lei nº 8.379, de 30 de Dezembro de 1991
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.379
- Ano
- 1991
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