Art. 4 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 8.382, de 30 de Dezembro de 1991Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais no valor de Cr$ 73.414.749.000,00, para os fins que especifica.
Legislacao
Art. 4 do Lei nº 8.382, de 30 de Dezembro de 1991
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.382
- Ano
- 1991
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