Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 6 de janeiro de 1992; 171° da Independência e 104° da República. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira RET01+++ LEI N° 8.397, DE 6 DE JANEIRO DE 1992 Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências. Retificação Onde se lê: “Art. 4° .........................................................................................................
§ 2º - ..frustrar a pretensão da Fazenda Pública.” Leia-se: “Art. 4° ......................................................... ...............................................
§ 2º - ..frustrar a pretensão da Fazenda Pública.” ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211