Art. 3 - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 7 de janeiro, de 1992; 171° da independência e 104° da República. FERNANDO COLLOR Sócrates da Costa Monteiro ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 8.399, de 7 de Janeiro de 1992Ementa Especifica a destinação dos recursos originados por adicional tarifário criado pela Lei nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989, que "cria o Adicional de Tarifa Aeroportuária e dá outras providências".
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 8.399, de 7 de Janeiro de 1992
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.399
- Ano
- 1992
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