Art. 1 do Lei nº 840, de 29 de Setembro de 1949

Art. 1 - E' o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 1.192.245,00 (um milhão, cento e noventa e dois mil, duzentos e quarenta e cinco cruzeiros), para atender à despesa decorrente do reajustamento de prêços das obras executadas pela Sociedade Construtora Comercial Jorgentil Limitada, na Vila de Sargentos, em Itapoã, Salvador, Estado da Bahia, já concluídas e entregues desde dezembro de 1947.