Art. 2 - São criados no Quadro de Juízes da Justiça Federal de Primeiro Grau da 3ª Região os cargos constantes do Anexo I desta lei.
Parágrafo único - Haverá em cada Vara um cargo de Juiz Federal e um Juiz Federal Substituto.
Lei nº 8.416, de 24 de Abril de 1992Ementa Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau da 3ª Região e dá outras providências.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 8.416, de 24 de Abril de 1992
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.416
- Ano
- 1992
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