Art. 2 - São criados nove cargos de Juiz do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Lei nº 8.418, de 27 de Abril de 1992Ementa Dispõe sobre a reestruturação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 8.418, de 27 de Abril de 1992
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.418
- Ano
- 1992
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