Art. 18 do Lei nº 8.422, de 13 de Maio de 1992

Art. 18 - Até que se cumpra o disposto no art. 29 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional promover a execução judicial dos créditos decorrentes da aplicação da Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990.