Art. 20 do Lei nº 8.422, de 13 de Maio de 1992

Art. 20 - O Poder Executivo fará republicar no Diário Oficial da União o texto consolidado da Lei n° 8.028, de 12 de abril de 1990, com as alterações constantes desta lei e das Leis n°s 8.410, de 27 de março de 1992, 8.344, de 27 de dezembro de 1991, 8.162, de 8 de janeiro de 1991 e 8.090, de 13 de novembro de 1990.