Art. 22 do Lei nº 8.422, de 13 de Maio de 1992

Art. 22 - Revogam-se as Leis n°s 6.309, de 15 de dezembro de 1975 e 8.099, de 5 de dezembro de 1990, e o art. 129 da Lei n° 6.815, de 19 de agosto de 1980. Brasília, 13 de maio de 1992; 171 ° da Independência e 104° da República. FERNANDO COLLOR Célio Borja <<Anexos>> ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211