Art. 13 do Lei nº 8.430, de 8 de Junho de 1992

Art. 13 - O Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, dentro do prazo de noventa dias, contados da instalação, abrirá concurso público de provas e títulos para preenchimento das vagas de Juiz do Trabalho Substituto, depois de satisfeito o disposto no art. 5° desta lei.