Art. 2 - Fica vedada a acumulação deste benefício com quaisquer outros recebidos dos cofres públicos, resguardado o direito de opção.
Lei nº 8.435, de 22 de Junho de 1992Ementa Reajusta pensão especial concedida pela Lei n° 7.656, de 24 de fevereiro de 1988, a Dona Maria Carolina Vasconcelos Freire.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 8.435, de 22 de Junho de 1992
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.435
- Ano
- 1992
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