Art. 1 do Lei nº 844, de 5 de Outubro de 1949

Art. 1 - E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Poder Judiciário, o crédito suplementar de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) à Verba 3 – Serviços e Encargos. – Consignação I – Diversos, S-C 41 – Salário-família. 04 – Justiça Eleitoral, 02 – Tribunais Regionais Eleitorais, 20 – Estado de São Paulo da Lei nº 537, de 14 de dezembro de 1948, que estimou a Receita e fixou a Despesa da União para o exercício de 1949.